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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL – Questão comentada 02

(TJ/SE – TÉCNICO – CESPE – 2014) A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

Resposta: Como decretos não são emanados do poder legislativo, não podem criar tipos penas. Além disso, viola o princípio da reserva legal, que é elemento do princípio da legalidade. Por isso não é legítimo criar penas com decreto

Lembre-se disso: Legalidade = Reserva legal(Só lei estrita pode criar penas e cominas sanções(penas e medidas de segurança)) + Anterioridade da Lei Penal (A lei penal sempre vem antes que qualquer conduta seja considerada crime)

Gabarito: ERRADO

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