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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL – Questão comentada

Questões comentadas dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL.

01 – (CÂMARA DOS DEPUTADOS – CONSULTOR
LEGISLATIVO – ÁREA III- CESPE – 2014 ) Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.

Resposta: O princípio constitucional da não transcendência da pena significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado, lembro que obrigação de pagar dano não é pena, por exemplo: subtrair da herança a dívida do pai, ou dano causado pelo pai antes de falecer.

A resposta está no art. 5º, XLV da CRFB/88:
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Gabarito:  Errado