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Questão Comentada – Princípio da Adequação Social – Dpenal

 

(CESPE – 2013 – TJ-RR – TITULAR NOTARIAL – ADAPTADA)
De acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF, a venda de
CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido à incidência do princípio da
adequação social.

COMENTÁRIO:O princípio da adequação não é aceito pela jurisprudência neste caso. Inclusive, o STJ editou verbete de súmula a respeito da questão.
Súmula 502 do STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação
ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor àvenda CDs e DVDs piratas.

Questão que usa a lógica direito: se você ver a PM correndo atrás de pessoas que vendem DVD e CD é porque é crime, logo, é proibido, por conseguinte, também aceita como crime pelo STF e STJ. 
Gabarito: ERRADO.